Premier Cursos - Procedimentos Necessários para Aplicação de Sanções Administrativas por Descumprimento Contratual com As Considerações de Acordo com A Lei 8.666/93 E Lei 14.133/2021 (Nova Lei De Licitações)

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Nome do Curso: Procedimentos Necessários para Aplicação de Sanções Administrativas por Descumprimento Contratual com As Considerações de Acordo com A Lei 8.666/93 E Lei 14.133/2021 (Nova Lei De Licitações)

Acesse seu Curso Online Área: Legal / Tributária / Fiscal / SPED

PRÓXIMAS DATAS
Carga Horária: 8 Horas	Local: Transmissão Ao Vivo	Horário: 9h às 13h (Diurno)
Valor por aluno : R$ 598,00	Instrutor: Gislany Gomes Ferreira	CONHEÇA O INSTRUTOR

Detalhes Do Curso

FORMAS DE PAGAMENTO:

- Inscrição via Boleto à Vista: Para pagamento até 2 dias (úteis) antes do curso.

- Inscrição via Depósito Bancário à Vista: Para pagamento até o dia curso.

- Inscrição via Cartão de Crédito: Em 1X sem juros ou em até 12X com juros (PagSeguro), para compra até o dia do curso.

- Inscrição via Empenho (Órgãos Públicos) a Prazo: Para pagamento após o curso.

- Inscrição via Boleto ou Depósito Bancário (Pessoa Jurídica) a Prazo: Para pagamento após o curso.

CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PAGAMENTO:

- Desconto de 10% sobre o preço do site para pagamento em até 20 dias corridos antes do curso (Boleto ou Depósito)

- Desconto de 5% sobre o preço do site para pagamento em até 10 dias corridos antes do curso (Boleto ou Depósito)

- Acréscimo de 10% sobre o preço do site para pagamento após o curso (Boleto, Depósito ou Empenho) para Pessoa Jurídica.

OBS: Após o preenchimento de sua ficha de inscrição, valide o seu desconto ou acréscimo no Link: Fale Conosco.

Objetivo: A aplicação de sanções administrativas deve obedecer a um procedimento definido, respeitando-se o contraditório, ampla defesa, bem como ao devido processo legal, princípios esses garantidos constitucionalmente.

Mister se faz que, ao se aplicar uma penalidade, a Administração observe o rito correto desde a comunicação da possível penalização até a concessão do direito de recorrer ao contratado.

Por isso, o presente curso objetiva apresentar os mecanismos necessários e a correta aplicação em relação a cada uma das penalidades elencadas na Lei 8.666/93, Lei do Pregão e peculiaridades da Lei Anticorrupção.

Público-Alvo: Aos servidores públicos da administração direta e indireta da união, Estados e Municípios envolvidos nos procedimentos de contratação das administrações públicas autárquicas fundacionais e empresariais.

Aos profissionais de empresas privadas (dirigentes, sócios, funcionários, estagiários, trainees, representante e parceiros) que participam (ou tenham como objetivo participar) de licitações e contratações junto a administração pública.

Descrição:LEIA MAIS...

Conteúdo Prográmatico:

1) PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

- Conceito e Aplicabilidade

2) PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

a) Processo Legal

b) Razoabilidade e Proporcionalidade

c) Motivação

3) PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO (percentual)

4) SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DOS ARTIGOS 86 e 87 DA LEI 8.666/93

a) Multa de mora

b) Advertência

c) Multa compensatória

d) Suspensão temporária

e) Declaração de Inidoneidade

5) SANÇÕES DA LEI 10.520/02 (LEI PREGÃO)

6) FORMALIDADES

a) Notificação à empresa

b) Prazo para Defesa Prévia

c) Vista franqueada dos autos

d) Publicação do ato na Imprensa Oficial

e) Abertura de prazo para recurso

7) HIPÓTESES DE RESCISÃO DO CONTRATO (ART. 79 DA LEI 8.666/93)

8) PROCEDIMENTOS PARA AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

a) Multa de mora

b) Advertência

c) Multa compensatória

d) Suspensão Temporária

e) Declaração de Idoneidade (Reabilitação – Recurso)

9) DA COMPETÊNCIA

- Parecer Jurídico

10) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS

11) DEFESAS

a) Defesa Prévia

- Tempestividade

- Análise

- Resultado – publicação?

- Prazo

b) Recurso Hierárquico e Representação

- Competência

- Tempestividade

- Reconsideração – publicidade

- Não reconsideração – motivos

- Decisão

- Pedido de Reconsideração

12) PRAZOS

- Contagem

14) Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção

- Atos lesivos e respectivas sanções

13) MODELOS DE PROCEDIMENTOS

a) Defesa Prévia

b) Aplicação de Penalidades

c) Provimento de Recurso

d) Não Provimento de Recurso

Condições para Inscrição e Realização do Curso Leia Mais

FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

FORMAS DE PAGAMENTO (CURSOS PRESENCIAIS E ONLINE COM TRANSMISSÃO AO VIVO):

- Inscrição via Boleto à Vista: Para pagamento até 2 dias (úteis) antes do curso.

- Inscrição via Depósito Bancário à Vista: Para pagamento até 1 dia (útil) antes do curso.

- Inscrição via Cartão de Crédito: Em 1X sem juros ou em até 12X com juros (PagSeguro), para compra até o dia do curso.

- Inscrição via Empenho (Órgãos Públicos) a Prazo: Para pagamento após o curso.

- Inscrição via Boleto ou Depósito Bancário (Pessoa Jurídica) a Prazo: Para pagamento após o curso (sujeito à aprovação).

FORMAS DE PAGAMENTO (CURSOS ONLINE GRAVADO - DISPONÍVEL):

- Inscrição via Boleto à Vista.

- Inscrição via Depósito Bancário à Vista.

- Inscrição via Cartão de Crédito: Em 1X sem juros ou em até 12X com juros (PagSeguro), para compra até o dia do curso.

- Inscrição via Empenho (Órgãos Públicos) a Prazo: Para pagamento após o curso.

POLÍTICA PARA PARTICIPAÇÃO NOS CURSOS

CURSOS PRESENCIAIS:

1 - Incluso no Valor da Inscrição:
Coffee– Break e Material Didático em formato pdf.

2 - Emissão de Certificado
O aluno receberá seu certificado final da apresentação do curso.

3 - Assistência ao Aluno:
Após o encerramento do curso, oferecemos aos participantes uma assistência por mais 30 dias, via e-mail, para sanar as dúvidas diretamente com o instrutor, relacionada ao conteúdo abordado em sala de aula, limitada a 3 perguntas.

CURSOS ONLINE:

I - Modalidades dos Cursos:
- Transmissão ao Vivo: Para o aluno que deseja o curso na data programada com o instrutor;
- Gravado e Disponível: Para o aluno que deseja o curso disponível sem data programada com o instrutor.

II - Cursos Online (Transmissão ao Vivo):

Apresentação das Aulas ao Vivo: Para o aluno que deseja o curso na data programada com o instrutor.
Nesta modalidade o aluno poderá interagir diretamente com o Instrutor através da nossa Plataforma Integrativa, via Transmissão ao Vivo pelo ZOOM Meeting, esclarecendo as dúvidas em tempo real e compartilhando experiências e conteúdos.

Confirmação ou Cancelamento
Será enviado por e-mail para fins de confirmação ou cancelamento em até 1 útil antes da realização do curso.

Envio do Material
Será enviado por e-mail no formato pdf. até o dia do curso.

Assistência ao Aluno:
Após o encerramento do curso, oferecemos aos participantes uma assistência por mais 30 dias, via e-mail, para sanar as dúvidas diretamente com o instrutor, relacionada ao conteúdo abordado em sala de aula, limitada a 3 perguntas.

Certificado de Participação e a Ficha de Avaliação:
Será enviado por e-mail em pdf após a realização do Curso.

Cursos Pontuados pelo CRC Descritos no Site (Profissionais de Contabilidade)
Para os cursos pontuados pelo CRC conforme NBC PG 12 (R3) – Educação Profissional Continuada do Conselho Federal de Contabilidade, caso o aluno não tenha informado na ficha de inscrição o número do seu CRC/SP (para profissionais do Estado de São Paulo), ou o seu CPF, para profissionais de outros estados do país, deverá encaminhar o seu respectivo número por e-mail, para fins de pontuação no CRC.

Acesso ao Sistema (Login e Senha)
I) O login e a senha será enviado ao aluno por e-mail, após o preenchimento e envio da ficha de inscrição e pagamento do curso;
II) O login e senha disponibilizado é de uso pessoal e intransferível, correspondente ao valor da inscrição descrito no site.
III) É expressamente proibida a reprodução total e/ou parcial ou divulgação para quaisquer fins do conteúdo apresentado neste curso. (Lei dos Direitos Autorais nº 9.610 de 19/02/98, art. 29).

III - Cursos Online (Gravado - Disponível): Para o aluno que deseja o curso disponível sem data programada com o instrutor.

Formas de Acesso à Plataforma:
- Através do e-mail enviado, seja bem-vindo ao curso, ou
- Na tela principal do nosso site, canto direito, acesse seu Curso Online, ou
- No Menu Curso Online (Gravado-Disponível), selecionar o curso desejado e clicar: Acesse seu Curso Online.
OBS: O login e senha disponibilizado é de uso pessoal e intransferível, correspondente ao valor da inscrição descrito no site.

Acesso ao Conteúdo:

Conteúdo Gravado - Videoaula (Não Baixável)
O aluno poderá acessar a videoaula, quando desejar, por um período de 30 dias ou mais de acordo com o curso e a carga horária estipulada no site, a contar da data do pagamento e liberação do curso.

Materiais Didáticos (Baixáveis) - Para Impressão ou Gravação
a) Apostila em pdf. com a apresentação do instrutor;
b) Material de apoio em arquivos (opcional);
c) Exercícios (opcional).
Os materiais didáticos são os mesmos disponibilizados nos cursos presenciais.

Prazo para acesso ao Conteúdo
- O prazo para acesso à plataforma EAD está descrito no anúncio do curso em nosso site.
- Após expirar o prazo de acesso ao curso, é possível a prorrogação por mais 10 dias corridos com o pagamento da taxa de 50% do valor do curso para cobertura dos nossos custos. Após esse prazo, será cobrado o valor integral do curso.

Assistência ao Aluno
Oferecemos também aos participantes uma assistência durante o período do curso, via e-mail, para sanar as dúvidas relacionadas ao conteúdo abordado no curso, limitada a 3 perguntas.

Emissão de Certificado Após o Curso
I) O aluno terá acesso ao seu certificado diretamente na plataforma de apresentação do curso;
II) Requisitos necessários para concessão do Certificado:
- Participação igual ou superior a 75% da carga horária do curso.
- Para a contagem do percentual mínimo de 75% da carga horária do curso e emissão do certificado, é necessário o aluno(a) clicar em "MARCAR COMO ASSISTIDA" em cada aula concluída, conforme descrito na plataforma EAD.

Ficha de Avaliação:
Será enviado por e-mail em pdf após a realização do Curso.

Critérios de Adiamento ou Cancelamento de InscriçõesLeia Mais

Critérios de Adiamento ou Cancelamento de Inscrições

Da Premier Cursos:

I – A empresa reserva-se o direito de alterar datas e horários, quando não atingir o número mínimo de participantes para a realização do evento ou outros motivos, com 2 (dois) dias úteis de antecedência da data prevista para o início do curso. A empresa também não se responsabiliza por quaisquer gastos com deslocamento pelo participante para a realização do treinamento em função das referidas alterações;

II – Nas condições do curso ser transferido para outra data e o aluno tenha efetuado o pagamento da inscrição, poderá solicitar o reembolso do valor já pago ou utilizá-lo como crédito para outro treinamento de sua escolha. O Prazo máximo para reembolso do valor pago ou utilização do crédito é de 6 (seis) meses, a contar da data programada do curso.

III - Caso o curso seja cancelado e o aluno tenha efetuado o pagamento da inscrição, devolveremos integralmente o valor da inscrição;

Do Aluno:

I – Para participação do curso, é necessário o aluno está inscrito de acordo com a política de pagamento da Premier Cursos.

II – O preenchimento da ficha de inscrição não garante a participação do aluno e nem a confirmação do curso, é necessário aguardar o e-mail de confirmação da turma, que se dará em até 2 (dois) dias úteis antes do evento.

III – Caso o aluno não possa participar do curso, deverá informar o seu cancelamento de participação em até 2 (dois) dias úteis de antecedência ou solicitar a substituição por outro participante.

IV – Caso o aluno não compareça no dia do curso, o valor pago não será reembolsado, exceto por força maior comprovado (atestado médico, boletim de ocorrência ou similar).

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Boleto Depósito Bancário Empenho
(Orgão Público) Cartão de Crédito

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