- Inscrição via Boleto à Vista:Para pagamento até 2 dias (úteis) antes do curso.
- Inscrição via Depósito Bancário à Vista: Para pagamento até o dia curso.
- Inscrição via Cartão de Crédito:Em 1X sem juros ou em até 12X com juros (PagSeguro), para compra até o dia do curso.
- Inscrição via Empenho (Órgãos Públicos) a Prazo:Para pagamento após o curso.
- Inscrição via Boleto ou Depósito Bancário (Pessoa Jurídica) a Prazo:Para pagamento após o curso.
Apresentação do Curso:Em outubro de 2019 tivemos a publicação do novo decreto que passou a regulamentar o pregão eletrônico, o Decreto 10.024/2019. Posteriormente, tivemos a nova lei de licitação que apresenta novos procedimentos, tanto para a modalidade Concorrência, quanto para o Pregão. A nova lei determina, também, que deverá haver a figura do Agente de Contratação, que no caso do pregão será denominado pregoeiro. Diante desses aspectos, é de fundamental importância que os servidores incumbidos dessas atribuições conheçam as novas alterações introduzidas pela nova lei. O curso, além da apresentação das novas alterações, tratará de aspectos importantes do dia a dia dos servidores nas licitações como a questão de análise de habilitação, o que cobrar, preço inexequível, dentre outras situações.
Público-Alvo: Servidores que executarão as atribuições de agente de contratação e pregoeiro, servidores do departamento jurídico, solicitantes de compras de demais envolvidos no processo licitatório.
Descrição:LEIA MAIS...
Conteúdo Prográmatico:
1. Pregão Eletrônico de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos
a. Principais características da modalidade
b. Aplicabilidade do pregão
c. Serviço comum e especial de engenharia
d. Rito procedimental do pregão na lei n.º 14.133/21
e. Principais diferenças entre o pregão e a concorrência
f. Critérios de julgamento compatíveis com a modalidade
g. Os modos de disputa admitidos na nova lei para o pregão
h. Responsável pela condução do pregão (agente de contratação)
i. Prazos para publicação do aviso de abertura
j. Divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP
k. Impugnações e pedidos de esclarecimentos
2. Julgamento e Habilitação no Pregão
a. Quais as cautelas que o pregoeiro/agente de contratação deverá adotar durante a análise das propostas
b. Existe um limite mínimo de preços para fins de aferição da exequibilidade da proposta? Qual procedimento recomendável diante de indícios de inexequibilidade do preço?
c. Vantagens e desvantagens do modo de disputa aberto e do aberto/fechado
d. A exclusão de lances durante a etapa competitiva como mecanismo de prevenção de danos à justa competição no certame
e. Dever de comunicação do pregoeiro durante todo o procedimento por meio do chat
f. A aplicação do princípio do formalismo moderado durante o exame das propostas
g. Apresentação posterior dos documentos de habilitação
h. Categorias de habilitação: jurídica, fiscal, técnica e econômica. Necessidade e cabimento de cada uma delas.
i. Diferença entre capacidade técnico-operacional e técnico profissional
j. Uso do poder-dever de diligência para sanar dúvidas relacionadas à habilitação
3. Etapa Recursal e encerramento da Licitação
a. Declaração do vencedor e abertura de prazo para registro de eventuais intenções recursais
b. Juízo de admissibilidade da intenção e vedação à análise pelo pregoeiro/agente de contratação do mérito recursal
c. Procedimento recursal no pregão de acordo com a nova lei de licitações e contratos e diferenças em relação ao disposto no decreto federal n.º 10.024/19
d. A ausência de envio das razões recursais como direito disponível do licitante
e. Procedência do recurso e correção dos atos/decisões considerados irregulares
f. O encerramento da licitação: Adjudicação, Homologação, Restituição do processo para sanar erros/falhas, Revogação, Anulação
4. O Regime Favorecido conferido às micro e pequenas empresas
a. Critério para enquadramento como ME ou EPP
b. A recepção com ressalvas ao regime diferenciado pela nova lei de licitações e contratos (valor estimado ou valor total dos contratos superior ao limite para enquadramento como EPP)
e. Espécies de benefícios concedidos pelo Estatuto das Micro e Pequenas Empresas: Empate ficto na etapa de julgamento das propostas, Prazo para regularidade fiscal e trabalhista especial, Licitação exclusiva para ME/EPP. Exigência de subcontratação de ME/EPP nos casos de obras e serviços, Reserva de parte (cota de até 25%) do objeto para disputa exclusiva por ME/EPP no caso de fornecimento de bens
5. Sanções Administrativas de acordo com o regime da lei 10.520/02 e 14.133/21
6. Dispensa de licitação em razão do valor
a. Os novos limites para contratação direta fixados pela lei n.º 14.133/21
b. Critério para definição de atividade da mesma natureza para fins de aplicabilidade dos novos limites
Condições para Inscrição e Realização do Curso Leia Mais
FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
FORMAS DE PAGAMENTO (CURSOS PRESENCIAIS E ONLINE COM TRANSMISSÃO AO VIVO):
- Inscrição via Boleto à Vista:Para pagamento até 2 dias (úteis) antes do curso.
- Inscrição via Depósito Bancário à Vista: Para pagamento até 1 dia (útil) antes do curso.
- Inscrição via Cartão de Crédito:Em 1X sem juros ou em até 12X com juros (PagSeguro), para compra até o dia do curso.
- Inscrição via Empenho (Órgãos Públicos) a Prazo:Para pagamento após o curso.
- Inscrição via Boleto ou Depósito Bancário (Pessoa Jurídica) a Prazo:Para pagamento após o curso (sujeito à aprovação).
FORMAS DE PAGAMENTO (CURSOS ONLINE GRAVADO - DISPONÍVEL):
- Inscrição via Boleto à Vista.
- Inscrição via Depósito Bancário à Vista.
- Inscrição via Cartão de Crédito:Em 1X sem juros ou em até 12X com juros (PagSeguro), para compra até o dia do curso.
- Inscrição via Empenho (Órgãos Públicos) a Prazo:Para pagamento após o curso.
POLÍTICA PARA PARTICIPAÇÃO NOS CURSOS
CURSOS PRESENCIAIS:
1 - Incluso no Valor da Inscrição:
Coffee– Break e Material Didático em formato pdf.
2 - Emissão de Certificado
O aluno receberá seu certificado final da apresentação do curso.
3 - Assistência ao Aluno:
Após o encerramento do curso, oferecemos aos participantes uma assistência por mais 30 dias, via e-mail, para sanar as dúvidas diretamente com o instrutor, relacionada ao conteúdo abordado em sala de aula, limitada a 3 perguntas.
CURSOS ONLINE:
I - Modalidades dos Cursos:
- Transmissão ao Vivo: Para o aluno que deseja o curso na data programada com o instrutor;
- Gravado e Disponível: Para o aluno que deseja o curso disponível sem data programada com o instrutor.
II - Cursos Online (Transmissão ao Vivo):
Apresentação das Aulas ao Vivo: Para o aluno que deseja o curso na data programada com o instrutor.
Nesta modalidade o aluno poderá interagir diretamente com o Instrutor através da nossa Plataforma Integrativa, via Transmissão ao Vivo pelo ZOOM Meeting, esclarecendo as dúvidas em tempo real e compartilhando experiências e conteúdos.
Confirmação ou Cancelamento
Será enviado por e-mail para fins de confirmação ou cancelamento em até 1 útil antes da realização do curso.
Envio do Material
Será enviado por e-mail no formato pdf. até o dia do curso.
Assistência ao Aluno:
Após o encerramento do curso, oferecemos aos participantes uma assistência por mais 30 dias, via e-mail, para sanar as dúvidas diretamente com o instrutor, relacionada ao conteúdo abordado em sala de aula, limitada a 3 perguntas.
Certificado de Participação e a Ficha de Avaliação:
Será enviado por e-mail em pdf após a realização do Curso.
Cursos Pontuados pelo CRC Descritos no Site (Profissionais de Contabilidade)
Para os cursos pontuados pelo CRC conforme NBC PG 12 (R3) – Educação Profissional Continuada do Conselho Federal de Contabilidade, caso o aluno não tenha informado na ficha de inscrição o número do seu CRC/SP (para profissionais do Estado de São Paulo), ou o seu CPF, para profissionais de outros estados do país, deverá encaminhar o seu respectivo número por e-mail, para fins de pontuação no CRC.
Acesso ao Sistema (Login e Senha)
I) O login e a senha será enviado ao aluno por e-mail, após o preenchimento e envio da ficha de inscrição e pagamento do curso;
II) O login e senha disponibilizado é de uso pessoal e intransferível, correspondente ao valor da inscrição descrito no site.
III) É expressamente proibida a reprodução total e/ou parcial ou divulgação para quaisquer fins do conteúdo apresentado neste curso. (Lei dos Direitos Autorais nº 9.610 de 19/02/98, art. 29).
III - Cursos Online (Gravado - Disponível): Para o aluno que deseja o curso disponível sem data programada com o instrutor.
Formas de Acesso à Plataforma:
- Através do e-mail enviado, seja bem-vindo ao curso, ou
- Na tela principal do nosso site, canto direito, acesse seu Curso Online, ou
- No Menu Curso Online (Gravado-Disponível), selecionar o curso desejado e clicar: Acesse seu Curso Online.
OBS: O login e senha disponibilizado é de uso pessoal e intransferível, correspondente ao valor da inscrição descrito no site.
Acesso ao Conteúdo:
Conteúdo Gravado - Videoaula (Não Baixável)
O aluno poderá acessar a videoaula, quando desejar, por um período de 30 dias ou mais de acordo com o curso e a carga horária estipulada no site, a contar da data do pagamento e liberação do curso.
Materiais Didáticos (Baixáveis) - Para Impressão ou Gravação
a) Apostila em pdf. com a apresentação do instrutor;
b) Material de apoio em arquivos (opcional);
c) Exercícios (opcional).
Os materiais didáticos são os mesmos disponibilizados nos cursos presenciais.
Prazo para acesso ao Conteúdo
- O prazo para acesso à plataforma EAD está descrito no anúncio do curso em nosso site.
- Após expirar o prazo de acesso ao curso, é possível a prorrogação por mais 10 dias corridos com o pagamento da taxa de 50% do valor do curso para cobertura dos nossos custos. Após esse prazo, será cobrado o valor integral do curso.
Assistência ao Aluno
Oferecemos também aos participantes uma assistência durante o período do curso, via e-mail, para sanar as dúvidas relacionadas ao conteúdo abordado no curso, limitada a 3 perguntas.
Emissão de Certificado Após o Curso
I) O aluno terá acesso ao seu certificado diretamente na plataforma de apresentação do curso;
II) Requisitos necessários para concessão do Certificado:
- Participação igual ou superior a 75% da carga horária do curso.
- Para a contagem do percentual mínimo de 75% da carga horária do curso e emissão do certificado, é necessário o aluno(a) clicar em "MARCAR COMO ASSISTIDA" em cada aula concluída, conforme descrito na plataforma EAD.
Ficha de Avaliação:
Será enviado por e-mail em pdf após a realização do Curso.
Cursos Pontuados pelo CRC Descritos no Site (Profissionais de Contabilidade)
Para os cursos pontuados pelo CRC conforme NBC PG 12 (R3) – Educação Profissional Continuada do Conselho Federal de Contabilidade, caso o aluno não tenha informado na ficha de inscrição o número do seu CRC/SP (para profissionais do Estado de São Paulo), ou o seu CPF, para profissionais de outros estados do país, deverá encaminhar o seu respectivo número por e-mail, para fins de pontuação no CRC.
Acesso ao Sistema (Login e Senha)
I) O login e a senha será enviado ao aluno por e-mail, após o preenchimento e envio da ficha de inscrição e pagamento do curso;
II) O login e senha disponibilizado é de uso pessoal e intransferível, correspondente ao valor da inscrição descrito no site.
III) É expressamente proibida a reprodução total e/ou parcial ou divulgação para quaisquer fins do conteúdo apresentado neste curso. (Lei dos Direitos Autorais nº 9.610 de 19/02/98, art. 29).
Critérios de Adiamento ou Cancelamento de InscriçõesLeia Mais
Critérios de Adiamento ou Cancelamento de Inscrições Da Premier Cursos:
I – A empresa reserva-se o direito de alterar datas e horários, quando não atingir o número mínimo de participantes para a realização do evento ou outros motivos, com 2 (dois) dias úteis de antecedência da data prevista para o início do curso. A empresa também não se responsabiliza por quaisquer gastos com deslocamento pelo participante para a realização do treinamento em função das referidas alterações;
II – Nas condições do curso ser transferido para outra data e o aluno tenha efetuado o pagamento da inscrição, poderá solicitar o reembolso do valor já pago ou utilizá-lo como crédito para outro treinamento de sua escolha. O Prazo máximo para reembolso do valor pago ou utilização do crédito é de 6 (seis) meses, a contar da data programada do curso.
III - Caso o curso seja cancelado e o aluno tenha efetuado o pagamento da inscrição, devolveremos integralmente o valor da inscrição;
Do Aluno:
I – Para participação do curso, é necessário o aluno está inscrito de acordo com a política de pagamento da Premier Cursos.
II – O preenchimento da ficha de inscrição não garante a participação do aluno e nem a confirmação do curso, é necessário aguardar o e-mail de confirmação da turma, que se dará em até 2 (dois) dias úteis antes do evento.
III – Caso o aluno não possa participar do curso, deverá informar o seu cancelamento de participação em até 2 (dois) dias úteis de antecedência ou solicitar a substituição por outro participante.
IV – Caso o aluno não compareça no dia do curso, o valor pago não será reembolsado, exceto por força maior comprovado (atestado médico, boletim de ocorrência ou similar).
