Objetivo:analisar as regras de aferição de obras vigentes a partir 01/06/2021 com a criação do Sistema Eletrônico para Aferição de Obras - SERO e DCTFWeb Aferição de Obras; analisar a legislação geral que regula as obrigações previdenciárias nas atividades de construção civil capacitando os profissionais para o correto cumprimento da legislação com foco na regularização das obras de construção civil.
Público-Alvo:a gerentes, chefes, assistentes e analistas de pessoal, contadores, advogados e profissionais relacionados à área de administração de pessoal, fiscal e contábil.
Benefícios Exclusivos:
Descrição:LEIA MAIS...
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1 - Legislação fundamental
- Leis nº 8.212/91 e 12.546/2011
- Dec. nº 3.048/99
- IN/RFB nº 2.021/2021 - SERO e DCTFWeb Aferição de Obras
- IN/RFB nº 971/2009 etc.
2 - Conceitos gerais
- obra de construção civil
- serviços de construção civil
- contratos de construção civil (empreitada total e parcial) etc.
3 - Matrícula da obra de construção civil no CNO
- quem é o responsável pela matrícula da obra
- matricula por projeto ou por contrato de empreitada
- alterações e cancelamento da matrícula
- matrícula de ofício
4 - As obrigações previdenciárias na obra de construção civil
- quem são os responsáveis pelas obrigações previdenciárias
- elaboração da folha de pagamento por obra e por tomador de serviço
- recolhimento das contribuições previdenciárias da obra
- regras para preenchimento da GFIP/SEFIP, eSocial pelo responsável da obra e pelos prestadores de serviços
- emissão de notas fiscais de serviços, materiais etc.
5 - Desoneração da folha de pagamento
- aplicação facultativa da desoneração de acordo com Lei nº 13.161/2015 a partir de 12/2015
- regras para aplicação da desoneração no período de 01/06/2013 a 30/10/2013 com base na Lei 12.844/2013
- enquadramento na desoneração por grupo do CNAE:
- CNAE com Vigência a partir de 01/04/2013
- CNAE com Vigência a partir de 01/11/2013
- CNAE com Vigência a partir de 01/01/2014
- regras para enquadramento pela matrícula CEI da obra
- novas alíquotas de contribuição para obras a partir de 01/12/2015 (Lei n° 13.161/2015)
- como ficam as alíquotas de contribuição para obras matriculadas até 30/11/2015?
- regras da desoneração para obras dos grupos do CNAE 421, 422, 429 e 431
- conceito de receita bruta
- apuração da base de cálculo
- empresas sem faturamento
- empresas com atividades incluídas e não incluídas na desoneração
- apuração das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento e receita bruta
- recolhimentos das contribuições previdenciárias GPS x DARF
- obrigações acessórias
- GFIP/SEFIP novas orientações para preenchimento do arquivo com as regras da
desoneração
- DCTF
- EFD Contribuições preenchimento do bloco “P” - obrigatoriedade - vigência - prazo de entrega - dispensa e penalidades
6 - Retenção de INSS sobre os serviços prestados e tomados
- aplicação facultativa da desoneração de acordo com Lei nº 13.161/2015 a partir de 12/2015
- enquadramento na desoneração por grupo do CNAE:
-CNAE com Vigência a partir de 01/04/2013
-CNAE com Vigência a partir de 01/11/2013
-CNAE com Vigência a partir de 01/01/2014
- regras para enquadramento pela matrícula CEI da obra
- novas alíquotas de contribuição para obras a partir de 01/12/2015 (Lei n° 13.161/2015)
- regras da desoneração para obras dos grupos do CNAE 421, 422, 429 e 431
- conceito de receita bruta
- apuração da base de cálculo
- empresas sem faturamento
- empresas com atividades incluídas e não incluídas na desoneração
- apuração das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento e receita bruta
- recolhimentos das contribuições previdenciárias GPS x DARF
- obrigações acessórias
- GFIP/SEFIP novas orientações para preenchimento do arquivo com as regras da desoneração
- DCTF
- EFD Contribuições preenchimento do bloco “P” - obrigatoriedade - vigência - prazo de entrega - dispensa e penalidades
- EFD-Reinf e eSocial x DCTFWeb = DARF
7 - Regularização da obra
- orientações gerais sobre o processo administrativo
- instituição do SERO e DCTFWeb Aferição de Obras a partir de 01/06/2021 e suas regras gerais de utilização e geração de informações da obra
- prazos de transmissão
- substituição da Declaração de Informações Sobre a Obra (DISO)
- substituição do Aviso de Regularização da Obra (ARO)
- regularização da obra com escrituração contábil regular
- regularização da obra por aferição indireta
- novas regras de cálculo para aferição da Remuneração da Mão de Obra Total - RMT de acordo com o padrão da obra, e as remunerações passíveis de aproveitamento
- apuração da remuneração da mão de obra contida em nota fiscal fatura ou recibo de prestação de serviços
- apuração da remuneração da mão de obra com base na área construída e no padrão da obra - Tabela CUB do Sinduscon
- situações especiais de regularização de obra
- obras executadas com pré-moldados e pré-fabricados
- obra de construção civil realizada parcialmente em período decadencial
- exemplos práticos
8 - Emissão da Certidão Negativa da Obra - CND e Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPEND
9 - Decadência na Construção Civil.
Condições para Inscrição e Realização do Curso Leia Mais
FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
FORMAS DE PAGAMENTO (CURSOS PRESENCIAIS E ONLINE COM TRANSMISSÃO AO VIVO):
- Inscrição via Boleto à Vista:Para pagamento até 2 dias (úteis) antes do curso.
- Inscrição via Depósito Bancário à Vista: Para pagamento até 1 dia (útil) antes do curso.
- Inscrição via Cartão de Crédito:Em 1X sem juros ou em até 12X com juros (PagSeguro), para compra até o dia do curso.
- Inscrição via Empenho (Órgãos Públicos) a Prazo:Para pagamento após o curso.
- Inscrição via Boleto ou Depósito Bancário (Pessoa Jurídica) a Prazo:Para pagamento após o curso (sujeito à aprovação).
FORMAS DE PAGAMENTO (CURSOS ONLINE GRAVADO - DISPONÍVEL):
- Inscrição via Boleto à Vista.
- Inscrição via Depósito Bancário à Vista.
- Inscrição via Cartão de Crédito:Em 1X sem juros ou em até 12X com juros (PagSeguro), para compra até o dia do curso.
- Inscrição via Empenho (Órgãos Públicos) a Prazo:Para pagamento após o curso.
POLÍTICA PARA PARTICIPAÇÃO NOS CURSOS
CURSOS PRESENCIAIS:
1 - Incluso no Valor da Inscrição:
Coffee– Break e Material Didático em formato pdf.
2 - Emissão de Certificado
O aluno receberá seu certificado final da apresentação do curso.
3 - Assistência ao Aluno:
Após o encerramento do curso, oferecemos aos participantes uma assistência por mais 30 dias, via e-mail, para sanar as dúvidas diretamente com o instrutor, relacionada ao conteúdo abordado em sala de aula, limitada a 3 perguntas.
CURSOS ONLINE:
I - Modalidades dos Cursos:
- Transmissão ao Vivo: Para o aluno que deseja o curso na data programada com o instrutor;
- Gravado e Disponível: Para o aluno que deseja o curso disponível sem data programada com o instrutor.
II - Cursos Online (Transmissão ao Vivo):
Apresentação das Aulas ao Vivo: Para o aluno que deseja o curso na data programada com o instrutor.
Nesta modalidade o aluno poderá interagir diretamente com o Instrutor através da nossa Plataforma Integrativa, via Transmissão ao Vivo pelo ZOOM Meeting, esclarecendo as dúvidas em tempo real e compartilhando experiências e conteúdos.
Confirmação ou Cancelamento
Será enviado por e-mail para fins de confirmação ou cancelamento em até 1 útil antes da realização do curso.
Envio do Material
Será enviado por e-mail no formato pdf. até o dia do curso.
Assistência ao Aluno:
Após o encerramento do curso, oferecemos aos participantes uma assistência por mais 30 dias, via e-mail, para sanar as dúvidas diretamente com o instrutor, relacionada ao conteúdo abordado em sala de aula, limitada a 3 perguntas.
Certificado de Participação e a Ficha de Avaliação:
Será enviado por e-mail em pdf após a realização do Curso.
Cursos Pontuados pelo CRC Descritos no Site (Profissionais de Contabilidade)
Para os cursos pontuados pelo CRC conforme NBC PG 12 (R3) – Educação Profissional Continuada do Conselho Federal de Contabilidade, caso o aluno não tenha informado na ficha de inscrição o número do seu CRC/SP (para profissionais do Estado de São Paulo), ou o seu CPF, para profissionais de outros estados do país, deverá encaminhar o seu respectivo número por e-mail, para fins de pontuação no CRC.
Acesso ao Sistema (Login e Senha)
I) O login e a senha será enviado ao aluno por e-mail, após o preenchimento e envio da ficha de inscrição e pagamento do curso;
II) O login e senha disponibilizado é de uso pessoal e intransferível, correspondente ao valor da inscrição descrito no site.
III) É expressamente proibida a reprodução total e/ou parcial ou divulgação para quaisquer fins do conteúdo apresentado neste curso. (Lei dos Direitos Autorais nº 9.610 de 19/02/98, art. 29).
III - Cursos Online (Gravado - Disponível): Para o aluno que deseja o curso disponível sem data programada com o instrutor.
Formas de Acesso à Plataforma:
- Através do e-mail enviado, seja bem-vindo ao curso, ou
- Na tela principal do nosso site, canto direito, acesse seu Curso Online, ou
- No Menu Curso Online (Gravado-Disponível), selecionar o curso desejado e clicar: Acesse seu Curso Online.
OBS: O login e senha disponibilizado é de uso pessoal e intransferível, correspondente ao valor da inscrição descrito no site.
Acesso ao Conteúdo:
Conteúdo Gravado - Videoaula (Não Baixável)
O aluno poderá acessar a videoaula, quando desejar, por um período de 30 dias ou mais de acordo com o curso e a carga horária estipulada no site, a contar da data do pagamento e liberação do curso.
Materiais Didáticos (Baixáveis) - Para Impressão ou Gravação
a) Apostila em pdf. com a apresentação do instrutor;
b) Material de apoio em arquivos (opcional);
c) Exercícios (opcional).
Os materiais didáticos são os mesmos disponibilizados nos cursos presenciais.
Prazo para acesso ao Conteúdo
- O prazo para acesso à plataforma EAD está descrito no anúncio do curso em nosso site.
- Após expirar o prazo de acesso ao curso, é possível a prorrogação por mais 10 dias corridos com o pagamento da taxa de 50% do valor do curso para cobertura dos nossos custos. Após esse prazo, será cobrado o valor integral do curso.
Assistência ao Aluno
Oferecemos também aos participantes uma assistência durante o período do curso, via e-mail, para sanar as dúvidas relacionadas ao conteúdo abordado no curso, limitada a 3 perguntas.
Emissão de Certificado Após o Curso
I) O aluno terá acesso ao seu certificado diretamente na plataforma de apresentação do curso;
II) Requisitos necessários para concessão do Certificado:
- Participação igual ou superior a 75% da carga horária do curso.
- Para a contagem do percentual mínimo de 75% da carga horária do curso e emissão do certificado, é necessário o aluno(a) clicar em "MARCAR COMO ASSISTIDA" em cada aula concluída, conforme descrito na plataforma EAD.
Ficha de Avaliação:
Será enviado por e-mail em pdf após a realização do Curso.
Cursos Pontuados pelo CRC Descritos no Site (Profissionais de Contabilidade)
Para os cursos pontuados pelo CRC conforme NBC PG 12 (R3) – Educação Profissional Continuada do Conselho Federal de Contabilidade, caso o aluno não tenha informado na ficha de inscrição o número do seu CRC/SP (para profissionais do Estado de São Paulo), ou o seu CPF, para profissionais de outros estados do país, deverá encaminhar o seu respectivo número por e-mail, para fins de pontuação no CRC.
Acesso ao Sistema (Login e Senha)
I) O login e a senha será enviado ao aluno por e-mail, após o preenchimento e envio da ficha de inscrição e pagamento do curso;
II) O login e senha disponibilizado é de uso pessoal e intransferível, correspondente ao valor da inscrição descrito no site.
III) É expressamente proibida a reprodução total e/ou parcial ou divulgação para quaisquer fins do conteúdo apresentado neste curso. (Lei dos Direitos Autorais nº 9.610 de 19/02/98, art. 29).
Critérios de Adiamento ou Cancelamento de InscriçõesLeia Mais
Critérios de Adiamento ou Cancelamento de Inscrições Da Premier Cursos:
I – A empresa reserva-se o direito de alterar datas e horários, quando não atingir o número mínimo de participantes para a realização do evento ou outros motivos, com 2 (dois) dias úteis de antecedência da data prevista para o início do curso. A empresa também não se responsabiliza por quaisquer gastos com deslocamento pelo participante para a realização do treinamento em função das referidas alterações;
II – Nas condições do curso ser transferido para outra data e o aluno tenha efetuado o pagamento da inscrição, poderá solicitar o reembolso do valor já pago ou utilizá-lo como crédito para outro treinamento de sua escolha. O Prazo máximo para reembolso do valor pago ou utilização do crédito é de 6 (seis) meses, a contar da data programada do curso.
III - Caso o curso seja cancelado e o aluno tenha efetuado o pagamento da inscrição, devolveremos integralmente o valor da inscrição;
Do Aluno:
I – Para participação do curso, é necessário o aluno está inscrito de acordo com a política de pagamento da Premier Cursos.
II – O preenchimento da ficha de inscrição não garante a participação do aluno e nem a confirmação do curso, é necessário aguardar o e-mail de confirmação da turma, que se dará em até 2 (dois) dias úteis antes do evento.
III – Caso o aluno não possa participar do curso, deverá informar o seu cancelamento de participação em até 2 (dois) dias úteis de antecedência ou solicitar a substituição por outro participante.
IV – Caso o aluno não compareça no dia do curso, o valor pago não será reembolsado, exceto por força maior comprovado (atestado médico, boletim de ocorrência ou similar).
