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Entenda as novas regras do cheque especial

09/12/2019

A partir de 2020, bancos poderão cobrar taxas pelo uso do cheque especial.


Resolução altera regras do Simples Nacional e do MEI para 2020

09/12/2019

Prazo para optar pelo Simples Nacional, retificação do PGDAS-D e exclusão de atividades MEI estão entre as alterações que passam a valer em janeiro de 2020.


Empresas já podem negociar débitos tributários federais

06/12/2019

A PGFN publicou edital que estabelece regras para a renegociação de débitos tributários federais. O prazo para adesão encerra no dia 28 de fevereiro de 2020.


eSocial prorroga prazo para envio de eventos obrigatórios

06/12/2019

eSocial prorroga cronograma de envio de eventos obrigatórios previstos para janeiro. Grupos 1, 3 e 4 são afetados.


Contribuinte Legal pode incluir Simples Nacional

05/12/2019

Emenda inclui optantes do Simples Nacional na MP 889/19, do Contribuinte Legal, que facilita a renegociação de dívidas com a União.


Comissão aprova projeto que altera limites do Simples Nacional e permite filiais estrangeiras

05/12/2019

Projeto também modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal para considerar que os benefícios do Simples Nacional não serão mais vistos como renúncia fiscal


DCTFWeb Anual deve ser entregue até dia 20

05/12/2019

Na DCTFWeb Anual devem constar todos os dados sobre o 13º salário pago aos colaboradores. Declaração precisa ser enviada até o dia 20 de dezembro.


Projeto muda regras do Imposto Sobre Serviços

04/12/2019

Com a proposta, a cobrança do ISS passaria da cidade onde fica a sede da empresa para o município onde está o consumidor.


Simples Nacional: Prazo para regularização de débitos está terminando

04/12/2019

Optantes do Simples Nacional devem regularizar seus débitos 30 dias após receberem notificação enviada pelo Fisco.


Férias Coletivas: Como funcionam?

04/12/2019

Com o fim de ano, parte das empresas concedem férias coletivas aos empregados, mas elas devem se atentar às novas prerrogativas das leis trabalhistas.


Aviso prévio: O que acontece se não for cumprido?

03/12/2019

O direito do aviso prévio é garantido tanto para empregados quanto para empregadores.


Lei do Simples Nacional sofre alteração com a publicação da LC nº 169/2019

03/12/2019

LC nº 169/2019 altera LC nº 123/2006 do Simples Nacional, para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia