Publicada a Medida Provisória nº 798, que prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regular

Os contribuintes que aderirem no mês de setembro deverão efetuar o pagamento cumulativo das prestações de agosto e setembro até o dia 29 de setembro de 2017, conforme a modalidade requerida.

As demais condições permanecem as mesmas do Pert instituído pela Medida Provisória 783, de 31 de maio de 2017.

A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que regulamentará esta prorrogação será publicada amanhã.

Fonte: http://cfc.org.br/noticias/publicada-a-medida-provisoria-no-798-que-prorroga-o-prazo-de-adesao-ao-programa-especial-de-regularizacao-tributaria/